BRITO CAL ATHIAS, Arianne; LEMOS GARZON, Larissa. A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 2, n. 1, p. 83–96, 2023. DOI: 10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96. Disponível em: https://periodicos.unicap.br/dpc/article/view/2373. Acesso em: 26 out. 2026.