JONATHAS MAIA, ALBERTO. MEDIDAS PROVISÓRIAS NA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–26, 2023. DOI: 10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p1-26. Disponível em: https://periodicos.unicap.br/dpc/article/view/2416. Acesso em: 4 nov. 2026.