JONATHAS MAIA, ALBERTO. “MEDIDAS PROVISÓRIAS NA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA”. Direito, Processo e Cidadania 2, no. 2 (setembro 13, 2023): 1–26. Acesso em novembro 4, 2026. https://periodicos.unicap.br/dpc/article/view/2416.