Beltramelli Neto, Silvio. “Direito Humano Ao Meio Ambiente De Trabalho Seguro E saudável: Uma Norma De Jus Cogens Constitutiva Do Trabalho Decente”. Direito, Processo e Cidadania 3, no. 2 (julho 8, 2024): 31–66. Acesso em novembro 4, 2026. https://periodicos.unicap.br/dpc/article/view/2838.