Brito Cal Athias A, Lemos Garzon L. A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA. Dir. Pro. Cid. [Internet]. 15º de agosto de 2023 [citado 26º de outubro de 2026];2(1):83-96. Disponível em: https://periodicos.unicap.br/dpc/article/view/2373